DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023

  • 15:08
  • Tipo de Publicação:
  • Situação:

Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

ARQUIVOS ANEXADOS
Regulamentacao-da-Lei-Paulo-Gustavo-DECRETO-No-11.525-DE-11-DE-MAIO-DE-2023-DECRETO-No-11
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