A utilização da Prefeitura de Cumaru atribui a condição de usuário do Portal (doravante, “Usuário”) e implica a aceitação plena e sem reserva de todos os itens do presente Termo de Uso e Condições Gerais.
O acesso a Prefeitura de Cumaru e ao conteúdo nele disponível é gratuito.
1) CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO da Prefeitura de Cumaru
a) A utilização da Prefeitura de Cumaru não exige prévia inscrição ou registro dos Usuários. Não obstante, para que o Usuário possa desfrutar de certos benefícios e serviços prestados pelo Portal, faz-se necessário o seu prévio cadastro. As regras sobre o cadastramento estão descritas em item próprio deste Termo.
b) O Usuário deverá utilizar o Portal apenas para finalidades de uso pessoal, sem intuito comercial ou lucrativo.
c) O Usuário compromete-se a utilizar os conteúdos colocados à disposição no Portal, tais como áudios, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte (doravante, os “Conteúdos”) conforme a lei e as disposições do presente Termo.
d) O Usuário, ao postar comentários no Portal, autoriza a manutenção dos mesmos no ambiente do Portal.
e) Reprodução autorizada mediante indicação da fonte.
2) CADASTRAMENTO DO USUÁRIO
a) O Usuário é responsável por manter completos, corretos e atualizados os seus dados cadastrais.
b) O Usuário procederá o seu cadastro por meio de senha livre e pessoal, limitada às especificações descritas no Portal.
c) A administração da Prefeitura de Cumaru se reserva o direito de, a qualquer tempo, suspender ou eliminar em definitivo o cadastro do Usuário responsável por envio de conteúdos irregulares, assim como proceder as devidas comunicações às autoridades competentes.
3) APRESENTAÇÃO DE CONTEÚDOS IRREGULARES
a) são considerados conteúdos irregulares os materiais ou comentários enviados pelos Usuários que contrariem o ordenamento legal, os bons costumes e as boas práticas de utilização da internet. Em especial, é terminantemente proibido a utilização da Prefeitura de Cumaru para:
(i) envio de mensagens violentas, pornográficas ou delituosas que atentem contra a ordem pública; envio de mensagens que possam incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias ou racistas; e envio de afirmações injuriosas ou difamatórias;
(ii)realização de propaganda eleitoral;
(iii) anexar URLs, endereços de e-mail ou outros materiais de propaganda e/ou publicidade de terceiros.
(iv) cadastramento com informações de propriedade de terceiros ou falsas;
(v) violação da privacidade de outros usuários;
(vi) violação da propriedade intelectual e industrial da Prefeitura de Cumaru e de terceiros em geral, ou seja, direitos autorais, de marcas, patentes etc., por meio de reprodução de material sem a prévia autorização do seu proprietário;
(vii) utilização de nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer outro Usuário, sem a devida autorização, além de qualquer nome que tenha semelhança com “a Prefeitura de Cumaru” e suas mídias;
(viii) transmissão ou envio de informações de propriedade de terceiros;
(ix) transmissão ou envio de arquivos com vírus, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente aos equipamentos de outros usuários e/ou do próprio Prefeitura de Cumaru;
b) O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade. a Prefeitura de Cumaru não se responsabiliza pelo conteúdo, opiniões e comentários dos frequentadores de nenhum produto interativo.
c) a Prefeitura de Cumaru se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, retirar quaisquer comentários ou postagens que possam ser interpretados como contrários ou impróprios às regras de conteúdo da Prefeitura de Cumaru ou que não atentem às normas legais em vigor, quer sejam observados pela equipe da Prefeitura de Cumaru ou por denúncia de terceiros.
d) Se forem descumpridas quaisquer das regras aqui expostas ou for verificada prática de ilegalidades, o Usuário poderá ter seu acesso às áreas interativas da Prefeitura de Cumaru bloqueado. O Usuário também ficará igualmente sujeito às punições previstas em lei.
e) a Prefeitura de Cumaru se reserva o direito de armazenar as informações de usuários que se conectarem ao sistema de comentários, como forma de viabilizar eventuais identificações que se façam necessárias.
Aplica-se também aos usuários a Política de Privacidade, acessível diretamente em https://www.cumaru.pe.gov.br/politica-de-privacidade/.
4) PROPRIEDADE INTELECTUAL da Prefeitura de Cumaru
a) O Usuário reconhece que os administradores da Prefeitura de Cumaru detêm com exclusividade toda a propriedade intelectual sobre o Portal, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais (morais e patrimoniais, marcas, patentes, nomes comerciais, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, e segredos industriais e comerciais), relativamente a quaisquer funcionalidades, softwares, sons, músicas, imagens, textos, layout, design, telas, gráficos, templates, canal de comunicação, compilação de links, e base de dados, exceto quando especificado em contrário.
b) Qualquer acesso não autorizado a áreas privativas da Prefeitura de Cumaru, não abertas aos Usuários, será considerado como violação de propriedade. Qualquer tentativa ou consumação de acesso a código-fonte estruturante do Portal será considerada como acesso e cópia indevidos. Todo pedido de registro e utilização de marca ou de nomes de domínio semelhantes aos do Portal e capazes de induzir terceiros em erro, serão considerados como meio de desvio de clientela, passível de classificação como concorrência desleal, para fins cíveis e criminais.
5) GARANTIAS E LIMITAÇÕES
a) a Prefeitura de Cumaru garante esforços para, dentro da técnica e da forma economicamente razoável, oferecer acesso aos conteúdos disponíveis no Portal. Os administradores do Portal comprometem-se com esses esforços, independentemente de quaisquer resultados. Por outro lado, o Usuário tem ciência dos problemas naturalmente enfrentados para a manutenção de Portais dessa natureza, não restando, portanto, as garantias pelos administradores do Portal de não ocorrência, dentre outras, de invasões, alteração ou perda de dados, paralisação de sistemas, indisponibilidade de sites e portais, disseminação de vírus, disseminação de malas diretas, monitoramento por terceiros, fraudes ou defeitos que possam afetar o funcionamento adequado do Portal.
b) O Usuário reconhece que o acesso gratuito oferecido a Prefeitura de Cumaru não caracteriza, para efeitos legais, qualquer obrigação da Prefeitura de Cumaru de manter o serviço, podendo ser interrompido a qualquer momento, se a empresa assim o decidir.
c) O Usuário deverá adotar medidas de precaução que considerar adequadas para fins de prevenção de quaisquer possíveis danos decorrentes do acesso a Prefeitura de Cumaru, incluindo, entre outras, mecanismos e programas antivírus, firewall e seguros com cobertura específica. Os administradores da Prefeitura de Cumaru não mantém seguros para a cobertura de riscos associados ao acesso ou uso do Portal.
d) O Usuário reconhece que a oferta de acesso ao Portal dá-se sob a premissa das limitações e das garantias e responsabilidades aqui estabelecidas, as quais reconhece os riscos. Os administradores da Prefeitura de Cumaru se eximem das responsabilidades por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer da ausência de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Prefeitura de Cumaru e/ou de seus respectivos serviços.
6) PROIBIÇÕES
a) Ao Usuário da Prefeitura de Cumaru é proibida a tentativa de exploração, rastreamento ou realização de testes para burlar qualquer medida de segurança ou de autenticação do Portal, assim como é proibida a adoção de técnicas de clonagem ou de framing, incluindo tentativas ou atos para a remoção, desativamento ou decodificação, que visem causar prejuízos aos dispositivos tecnológicos que protegem o Portal. Nesse sentido, estarão os Usuários sujeitos às sanções e penalidades cabíveis.
7) DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A tolerância ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso não implicará renúncia pelos administradores da Prefeitura de Cumaru quanto ao exercício de quaisquer direitos aqui previstos.
b) O Usuário reconhece que os administradores da Prefeitura de Cumaru poderão, a qualquer tempo, suspender ou retirar do ar em definitivo o Portal ou quaisquer dos seus serviços, assim como passar a cobrar pelo acesso ou utilização do Portal.
c) Este Termo de Uso constitui integral acordo do Usuário para o acesso a Prefeitura de Cumaru. Se quaisquer condições deste Termo forem consideradas inválidas ou inexigíveis, tais condições deverão ser aproveitadas ao máximo, restando as demais permanecerem em vigor.
e) O Usuário aceita que os administradores da Prefeitura de Cumaru poderão modificar este Termo de Uso a qualquer tempo, mediante informação com destaque na Prefeitura de Cumaru, independentemente de qualquer notificação especificamente remetida aos Usuários.
f) O Usuário poderá dirigir qualquer pedido de esclarecimento sobre este Termo para o formulário de Fale Conosco.
g) Este Termo será regido pelas leis brasileiras, com renúncia expressa a qualquer outra opção de lei aplicável, e terá como jurisdição competente o foro central da Cidade de Cumaru, Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro.
